Hamilton Dias de Souza Fundamentos Explicado



ConJur — Parece que a questão mais difícil de trabalhar com o Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar com ela, porém não se chega a uma conclusãeste em relaçãeste à convalidação. Como chegar a 1 denominador comum?

Porém a Constituição diz que a funçãeste da lei é escolher este setor. Uma vez escolhido o setor, se aquele setor for não cumulativo, ele nãeste É possibilitado a ser através metade. Digo de outra forma: se a Constituição diz qual a lei Pode vir a escolher o setor, a função única da lei é dizer este setor. Para aquele setor, este ciclo integral deterá que ser não cumulativo, sob pena por provocar o hibridismo.

Este pagamento da primeira proceder da Copersucar em relação ao crédito usando este Instituto por Açúcar e Álcool (IAA), saiba como indenizaçãeste por congelamento de preços na dfoicada do 1980, será pago em parcelas às cooperativas e investidores a partir deste ano.

Em visita à redação da ConJur, ele conversou sobre guerra fiscal, morosidade do Judiciário, a fuga de empresas brasileiras para o exterior e outros temas qual preocupam quem investe pelo país.

Reconhecido entre os pares e em publicações especializadas, o advogado patrocinou causas como da destilaria Porto Alegre, de que ganhou uma causa por R$ 40 milhões contra a União, por conta do prejuízo sofrido através intervençãeste estatal no setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado no Supremo Tribunal Federal em 2005, outras companhias passaram a pleitear este direito.

O recado é claro: ele está mostrando de que está tomando tudo este que pode, mas se não se virarem no Congresso, ele vai ter de que soltar a súmula. E é muito difícil que haja modulação — segundo pronunciamento expresso já Destes ministros Marco Aurfoilio e Ricardo Lewandowski.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela qual cuida do matéria de modo a a qual a Constituição exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu que a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em maté especialmenteria do Cofins em sociedades profissionais. Utilizando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado pela Constituiçãeste a certas matérias, não teria sentido qual a lei complementar avançasse em outras matérias. Por outro lado, a lei ordinária também não podia invadir o campo da lei complementar.

Este STF vinha entendendo em maté especialmenteria do tratados internacionais, qual ESTES tratados internacionais entravam no ordenamento jurídico nacional tais como lei interna e, saiba como tal, poderiam ser revogados. Mas o artigo 4º, inciso 12, da Constituição estabelece tais como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. ESTES povos cooperam atravé especialmentes de tratados. E é claro de que ningufoim faz tratado utilizando você se você nãeste respeitá-los. Eu não posso interpretar nenhuma norma constitucional que contrarie 1 fundamento da Constituiçãeste.

Um dos exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos por dois em 2 anos — a cada eleiçãeste — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos do quem lida com este sistema tributário. Para Dias do Souza, ela é menos urgente do que este de que ele chama do “caos judiciário”.

Nesse caso seria este comportamento ideal dos tributaristas na visãeste por 1 do seus principais nomes: Hamilton Dias do Souza. Com Ainda mais por 40 anos de atuaçãeste no mercado, o advogado parece em algum momento estar olhando de modo a onde ningufoim está, e encontrando os problemas qual estãeste além do discurso comum.

ConJur — Este que este senhor achou de, pelo caso da guerra fiscal, este Supremo ache ter “ameaçado” Formar-se uma súmula se o Congresso nãeste colocasse um fim na discussãeste? Confira seu URL Funcionou?

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico pelo país. Quanto batalha a morosidade do Judiciário? E não só a morosidade, porém a falta de compromissos utilizando ESTES precedentes e usando a coerência com premissas teóricas. Este Supremo Tribunal Federal até hoje não possui uma posição clara de qual seja o fato gerador do Imposto por Renda, ou seja, quando pode cobrar e quando nãeste Pode vir a.

Deveríamos permitir de que participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussão. Por exemplo, um instituto por estudos de que se dedique àquele causa.

ConJur — Uma DE grandes críticas do senhor à Justiça é de que a morosidade causa prejuízos enormes às empresas. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência mais óbvia. Saiba como essa morosidade afeta a área tributária?

Hamilton Dias do Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A Uniãeste a todos os momentos procurou aumentar a tua arrecadação. O fato é qual antes da reforma do 1965, se cobrava site aqui taxa por qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A década do 1980 foi a Destes empré especialmentestimos compulsórios, que foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituiçãeste por 1988 teve a preocupaçãeste por fechar as portas para esse Espécie por coisa. A jurisprudência A cerca de taxas foi construída de tal ESTILO de que Este momento é muito difícil criar taxas que sejam, na verdade, impostos.

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